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Legal Notice

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Consumer information under 18th Article of Law No. 144/2015 

In case of dispute, the car rental consumer may resort to an Alternative Resolution Entity of Disputes:
 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt/

Rua dos Douradores, nº 116 - 2º 1100-207 Lisboa

Tel.: 218807030

Fax: 218807038

Email: director@centroarbitragemlisboa.pt;

juridico@centroarbitragemlisboa.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt/

Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1 4800-019 Guimarães

Tel.:: 253422410

Fax: 253422411

Email: triave@gmail.com

 

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/

Rua D. Afonso Henriques, 1 4700-030 Braga

Tel.: 253617604

Fax: 253617605

Email: geral@ciab.pt

 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa – Campus de Campolide 1099-032 Lisboa

Tel.: 213847484

Email: cniacc@fd.unl.pt

 

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Av. Fernão Magalhães, N.º 240, 1º, 3000-172 Coimbra

Tel.: 239821690

Fax: 239821690

Email: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

 

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Ninho de Empresas, Edif. ANJE – Estrada da Penha, 3º Andar, Sala 26 8000 Faro

Tel.: 289823135

Email: apoio@consumidoronline.pt

 

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6 4050-225 Porto

Tel.: 225508349 / 225029791

Fax: 225026109

Email: cicap@cicap.pt

 

For more information, please visit Portal do Consumidor - www.consumidor.pt

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